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Comissão de Ética no uso de Animais

A Comissão de Ética no Uso de Animais da Faculdade Evangélica do Paraná - CEUAs/FEPAR (CIAEP 01.0315.2014) foi instituída em 16 de Fevereiro de 2012, ficando suas atribuições e competências definidas conforme o disposto da Lei Sérgio Arouca n.º 11.794 de 08 de Outubro de 2008, em resoluções normativas do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e pelo Regimento Interno da Comissão.

Esta é integrada por representantes do Corpo Docente da FEPAR, Biólogo, Médico Veterinário e Representante de Organização Protetora dos Animais, legalmente estabelecida no País.

A mesma destina-se a fazer revisão Ética de toda e qualquer proposta de atividade científica e/ou educacional que envolva a utilização de animais vivos não-humanos, sob a responsabilidade da Mantenedora, seguindo e promovendo as diretrizes normativas nacionais e internacionais para pesquisa e ensino que envolva animais.

Antes de qualquer atividade envolvendo um animal, o pesquisador ou docente deverá encaminhar a sua proposta à CEUA e só poderá iniciar a pesquisa ou atividade de ensino após a avaliação da Comissão, apresentada através de documento com um parecer favorável.

O tempo médio para aprovação é de 30 dias, mas pode estender-se havendo pendências no projeto apresentado. Então deve-se levar isto em consideração no estabelecimento do cronograma de execução exigido.

Entende-se por utilização: manipulação, captura, coleta, criação, experimentação (invasiva ou não-invasiva), realização de exames ou procedimentos cirúrgicos, ou qualquer outro tipo de intervenção que possa causar estresse, dor, sofrimento, mutilação e/ou morte ficando a utilização de animais não-vivos obedecendo a legislação Brasileira e regulamentos internos em vigor.

 

PRINCÍPIOS ÉTICOS DA EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL / COBEA

 

Artigo 1º - É primordial manter posturas de respeito ao animal, como ser vivo e pela contribuição científica que ele proporciona.

Artigo 2º - Ter consciência de que a sensibilidade do animal é similar à humana no que se refere a dor, memória, angústia, instinto de sobrevivência, apenas lhe sendo impostas limitações para se salvaguardar das manobras experimentais e da dor que possam causar.

Artigo 3º - É de responsabilidade moral do experimentador a escolha de métodos e ações de experimentação animal.

Artigo 4º - É relevante considerar a importância dos estudos realizados através de experimentação animal quanto a sua contribuição para a saúde humana em animal, o desenvolvimento do conhecimento e o bem da sociedade.

Artigo 5º - Utilizar apenas animais em bom estado de saúde.

Artigo 6º - Considerar a possibilidade de desenvolvimento de métodos alternativos, como modelos matemáticos, simulações computadorizadas, sistemas biológicos "in vitro", utilizando-se o menor número possível de espécimes animais, se caracterizada como única alternativa plausível.

Artigo 7º - Utilizar animais através de métodos que previnam desconforto, angústia e dor, considerando que determinariam os mesmos quadros em seres humanos, salvo se demonstrados, cientificamente, resultados contrários.

Artigo 8º - Desenvolver procedimentos com animais, assegurando-lhes sedação, analgesia ou anestesia quando se configurar o desencadeamento de dor ou angústia, rejeitando, sob qualquer argumento ou justificativa, o uso de agentes químicos e/ou físicos paralisantes e não anestésicos.

Artigo 9º - Se os procedimentos experimentais determinarem dor ou angústia nos animais, após o uso da pesquisa desenvolvida, aplicar método indolor para sacrifício imediato.

Artigo 10º - Dispor de alojamentos que propiciem condições adequadas de saúde e conforto, conforme as necessidades das espécies animais mantidas para experimentação ou docência.

Artigo 11º - Oferecer assistência de profissional qualificado para orientar e desenvolver atividades de transportes, acomodação, alimentação e atendimento de animais destinados a fins biomédicos.

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

 

DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DOS PROJETOS

(Todos digitados, assinados e encadernados junto ao Projeto Original e a Cópia na ordem abaixo. Impressos frente e verso assim como os Artigos, com exceção do Projeto de Pesquisa)

 

A. CARTA DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO(01 VIA);

B. FOLHA DE ROSTO (01 VIA);

C. CARTA DE ACEITE DO(A) ORIENTADOR(A)(01 VIA);

D. FORMULÁRIO DE SUBMISSÃO  de ENSINO ou EXPERIMENTO envolvendo Animais (01 VIA);

Exige-se não deixar nenhum item em branco e escrever o termo “não se aplica” quando os itens não forem direcionados ao projeto em questão, a fim de se evitar o preenchimento arbitrário do formulário por terceiros.

E. TERMO DE CONCORDÂNCIA E AUTORIZAÇÃO DO CAMPO DE ESTUDO* (03 VIAS e de acordo com a quantidade de locais de Coleta de Dados) ou SE INSTITUCIONAL (apenas preencher o Item B da Folha de Rosto para as Unidades da SEB);

F. TERMO DE USO ANIMAL* (03 VIAS);

G. AUTORIZAÇÃO DO IBAMA para uso de Grupos Especiais(Animais Silvestres);

H. PROJETO (02 VIAS) apresentando no mínimo a seguinte estrutura, quando necessário, em padrão ABNT: Capa, Resumo, Introdução contendo Fundamentação Teórica baseado em referencial, Justificativa, Relevância, Objetivo(s), Material(ais) e Método(s), Protocolos Anestésicos e Analgésicos condizente com a espécie animal utilizada, Forma de Eutanásia, Cronograma de Execução (Modelo), Cronograma Financeiro e Resultados esperados.

I.   ARTIGOS CIENTÍFICOS citados na referência do Projeto(03 VIAS impressas anexados apenas ao Projeto Original).

* Vias para o Local ou Responsável, Pesquisador e CEUA.

  

 

LINKS IMPORTANTES...

 1. MODELO DE PROJETO DE PESQUISA

 2. CRONOGRAMA FINANCEIRO

 3. ALTERAÇÃO DO PROJETO COM O USO DE ANIMAIS

 4PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PROJETO

 5. RELATÓRIO PARCIAL (a cada 180 dias)

 6. RELATÓRIO FINAL

 

 

MAIS ARTIGOS

 

Lei n.º 11.794 de 08 de outubro de 2008 (Lei Arouca)

CONCEA - Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal

COBEA /SBCAL - Colégio Brasileiro de Experimentação Animal

DBCA - Diretrizes Brasileiras para o Cuidado e Utilização de Animais

IBAMA

Biotérios

Caracterização de Biotérios, Legislação e Padrões de Biossegurança

Idade dos Ratos versus Idade Humana: Qual a Relação?

Grau de Invasibilidade (GI) - Definições segundo o CONCEA

Uso de Animais de Experimentação e Legislação Correlata: Orientações sobre Estudos com Peixes e Roedores

Administração de Substâncias: Vídeos Pedagógicos e Tutoriais 

Anestesia em Animais de Laboratório

Doses Anestésicas

Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEA

Resolução CFMV n.º 1000 de 11.05.12 - Eutanásia em Animais

Guia Brasileiro de Boas Práticas para a Eutanásia de Animais

RN 13 - Eutanásia (CONCEA)